Decreto-Lei nº124/99 com as alterações introduzidas pela Lei nº 157/99, de 14 de Setembro
O texto que se segue é o do Diploma legal , hoje em vigor, designado por "Estatuto da Carreira de Investigação Científica". O presente texto que veio substituir o Decreto-Lei nº219/92, de 15 de Outubro, contem as alterações introduzidas neste último, em resultado da apreciação parlamentar a que foi sujeito (excertos rasurados). A Lei nº157/99 foi aprovada em 2 de Julho de 1999.

 

 

 

CARREIRAS TÉCNICAS DE INVESTIGAÇÃO

PROJECTO DE ESTATUTOS

 

Uma das principais carências das unidades públicas de I&D, quer se trate de centros dependentes das universidades ou de laboratórios do Estado, é a falta de pessoal técnico suficientemente qualificado e motivado para o desempenho de funções de apoio ao trabalho de investigação que nessas unidades deve ser desenvolvido. A carência de pessoal técnico é um obstáculo sério ao aproveitamento óptimo dos recursos existentes, sejam eles recursos humanos, designadamente, pessoal investigador, ou recursos materiais – equipamentos e instalações. Acresce que a sua escassez afecta seriamente a qualidade e quantidade dos serviços especializados que as instituições de I&D e sobretudo os Laboratórios do Estado, devem estar em condições de prestar a outras instituições públicas, ao sector empresarial e à sociedade em geral.

 

Frequentemente, as funções de apoio técnico à I&D são desempenhadas por pessoal em situação precária o que é de todo indesejável. Quem conhece o meio prontamente aceitará que o recurso ao chamado “outsourcing” não é solução adequada a uma adequada satisfação das necessidades de realização de protótipos nem à exploração de equipamentos com elevado grau de sofisticação.


A OTC promoveu em fins de 1998 a constituição de um Grupo de Trabalho com o fim de elaborar um projecto de Estatuto de Carreiras Técnicas de Investigação, devidamente valorizadas, visando contribuir para a resolução deste problema. O Grupo de Trabalho envolveu cerca de uma dezena de participantes credenciados das carreiras docente universitária e de investigação bem como pessoal técnico-profissional.

Ainda que os governantes tenham ignorado o resultado do estudo que a OTC conduziu, considera-se que apesar da passagem do tempo o Projecto de Estatutos em questão, que pode ser visto aqui, continua hoje a ter merecimento.

Como se pode ler no Projecto, as Carreiras Técnicas de Investigação que nele se estruturam abrangem uma gama alargada de níveis de formação que vai da escolaridade obrigatória à posse do grau de doutor, em correspondência com a complexidade das funções que são desempenhadas.


Importa ainda lembrar que as actividades de investigação, desenvolvimento e demonstração, requerem o contributo de pessoal operário, com formação e experiêrncia profissionais adequadas. Designadamente, na construção deinstrumentos e peças de equipamento especiais que frequentemente requere um trabalho de equipa entre o projectista e o operário especializado ou prototipista. Para este pessoal, de que existe flagrante carência nas instituições e grupos de investigação, deve também ser definida uma carreira adequadamente valorizada - a Carreira de Operário Prototipista - que não é considerada no presente Projecto de Carreiras Técnicas de Investigação.

 

(A precarização do emprego científico)

Frederico Carvalho

Introdução

Há entre as pessoas que desenvolvem actividades de investigação científica e aspiram a assegurar a subsistência através desse seu trabalho, um número considerável que se encontra em situação de emprego precário, muitas vezes associado a termos contratuais desvantajosos, ou mal definidos ou ambas as coisas.

Embora se possa dizer que este não é um fenómeno exclusivo do sector da investigação, a verdade é que há quem considere que, neste caso, a precariedade da relação laboral não só encontra a sua justificação na especificidade do trabalho científico como seria mesmo condição sine qua non de uma produtividade adequada das equipas e das instituições.