Courtesy ABIC

ESTATUTO DO BOLSEIRO/INVESTIGADOR EM FORMAÇÃO

Historial de um processo sinuoso

 No já distante ano de 1989, surge pela primeira vez na legislação nacional um texto legal que define a figura do “bolseiro de investigação”, explicita direitos e deveres do “bolseiro”, o seu enquadramento no sistema constituído pela entidade ou entidades financiadoras que atribuem a “bolsa” e a instituição em que deverá exercer funções, cujas responsabilidades para com o “bolseiro” são também estabelecidas.

Ao longo dos 23 anos desde então decorridos, o “Estatuto do Bolseiro de Investigação” foi objecto de diversas alterações, umas ligeiras outras importantes; foi objecto de inúmeros debates, de variadas iniciativas legislativas, na sua maior parte abortadas, porque provenientes das “oposições” ou forças políticas que não detinham o poder legislativo. Neste longo percurso nada de significativo se alterou no que respeita às questões fundamentais que a comunidade científica e, em primeiro lugar, os próprios “bolseiros” e organizações que os representam, desejariam ver alteradas. Desde logo a reivindicação justa e legítima de que o trabalho do “bolseiro” seja justamente considerado “trabalho” e não mais um passo num percurso de aprendizagem discente, o que a ser reconhecido na letra da lei teria implicações determinantes para o desenvolvimento de uma carreira profissional, restringindo de forma adequada a perniciosa característica de precariedade que marca desde sempre a situação do “bolseiro de investigação”. Característica que sendo perniciosa para o “bolseiro” é também um travão ao desenvolvimento da base de ciência e tecnologia de que o país deve dispor.

 Entretanto, importa notar que nos casos em que se propõe ao jovem investigador ou investigadora um contrato a termo certo sem perspectivas claras de acesso ulterior a uma situação de emprego permanente, dependente naturalmente do resultado de uma avaliação honesta do trabalho realizado e das qualidades demonstradas, não é por aí que se liberta o sistema do estigma da precariedade.

 Nesta altura, tudo indica que o futuro que espera (e desespera) os actuais doutorados contratados no âmbito dos Ciência 2007 e 2008 e a ilusão que traz consigo a aberrante concepção do denominado “investigador FCT” demonstrará, se se concretizar, que 23 anos depois da publicação do primeiro Estatuto do Bolseiro, a incerteza continua a marcar a vida profissional dos jovens investigadores e investigadoras, por mais importante que seja a valia do seu trabalho.

 

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  No artigo que se segue procura-se historiar, de forma exaustiva, e analisar criticamente, os inúmeros diplomas, iniciativas legislativas e também documentos e textos de outras origens que estipulam ou tomam posição sobre as condições do exercício da actividade dos jovens que optam por uma carreira científica.

 

ESTATUTO DO BOLSEIRO-INVESTIGADOR EM FORMAÇÃO

Historial de iniciativas legislativas e outras

 ÍNDICE DO HISTORIAL

 

A "Recomendação sobre o estatuto dos investigadores científicos", aprovada em 1974 pela 18ª Conferência Geral da UNESCO, foi o culminar de uma acção desenvolvida ao longo de várias décadas pelas associações de trabalhadores científicos, representadas pela FMTC—Federação Mundial dos Trabalhadores Científicos. São marcos nessa campanha a publicação em 1949, da Carta dos Trabalhadores Científicos — preparada no essencial por Frédéric Joliot-Curie e John Desmond Bernal — e a aprovação em 1969, da Declaração dos Direitos dos Trabalhadores Científicos. A FMTC, como organização não-governamental filiada na UNESCO, teve um papel de relevo na preparação da Recomendação aprovada pela 18ª Conferência.

Um dos problemas centrais da actividade científica é a integração do trabalho científico no trabalho da sociedade, problema tanto mais agudo quanto a actividade científica é um dos domínios com maiores repercussões políticas, económicas e sociais, à escala nacional e internacional. A responsabilidade social daí decorrente implica uma clara definição dos deveres dos trabalhadores científicos, perante a sua própria comunidade mas fundamentalmente perante os seus povos, e implica ainda a justa contrapartida da definição e defesa dos seus direitos.

A necessidade de um estatuto dos investigadores científicos, a que deve seguir-se o dos trabalhadores científicos em geral, provem ainda das profundas alterações, qualitativas e quantitativas, sofridas nos últimos decénios pelas profissões científicas, tanto no que se refere ao desenvolvimento da ciência como às próprias características do trabalho, à política científica, à profissionalização, à dependência dos poderes públicos e do poder económico, etc.

O documento, aprovado quase por unanimidade, não pode deixar de ser o produto de compromissos. No entanto, não deixaram de ser salvaguardados aspectos positivos fundamentais, como uma satisfatória definição dos direitos dos investigadores científicos e a obrigatoriedade do apoio, por parte dos estados, às suas organizações representativas, que devem ser ouvidas em tudo o que respeita à política cientifica nacional.

Os estados membros signatários, entre os quais Portugal, comprometeram-se a relatar à UNESCO as medidas adoptadas, no sentido da aplicação prática da recomendação.

 

A Carta Europeia do Investigador e o Código de Conduta para o Recrutamento de Investigadores

“A Carta Europeia do Investigador e o Código de Conduta para o Recrutamento de Investigadores foram adoptados pela Comissão Europeia como Recomendação aos Estados Membros. A Carta e o Código dirigem-se aos investigadores assim como aos empregadores e financiadores quer no sector público quer no privado. A Carta fornece um quadro de referência para a gestão de carreira dos investigadores enquanto o Código se destina a garantir abertura e transparência dos processos de recrutamento e apreciação dos candidatos. No seu conjunto têm em vista a constituição de um mercado de trabalho europeu para os investigadores, atractivo, aberto e sustentável.”

(texto introdutório da responsabilidade da Comissão Europeia, conforme actualização de 21 de Julho de 2011))

 

Decreto-Lei nº124/99 com as alterações introduzidas pela Lei nº 157/99, de 14 de Setembro
O texto que se segue é o do Diploma legal , hoje em vigor, designado por "Estatuto da Carreira de Investigação Científica". O presente texto que veio substituir o Decreto-Lei nº219/92, de 15 de Outubro, contem as alterações introduzidas neste último, em resultado da apreciação parlamentar a que foi sujeito (excertos rasurados). A Lei nº157/99 foi aprovada em 2 de Julho de 1999.

 

 

 

CARREIRAS TÉCNICAS DE INVESTIGAÇÃO

PROJECTO DE ESTATUTOS

 

Uma das principais carências das unidades públicas de I&D, quer se trate de centros dependentes das universidades ou de laboratórios do Estado, é a falta de pessoal técnico suficientemente qualificado e motivado para o desempenho de funções de apoio ao trabalho de investigação que nessas unidades deve ser desenvolvido. A carência de pessoal técnico é um obstáculo sério ao aproveitamento óptimo dos recursos existentes, sejam eles recursos humanos, designadamente, pessoal investigador, ou recursos materiais – equipamentos e instalações. Acresce que a sua escassez afecta seriamente a qualidade e quantidade dos serviços especializados que as instituições de I&D e sobretudo os Laboratórios do Estado, devem estar em condições de prestar a outras instituições públicas, ao sector empresarial e à sociedade em geral.

 

Frequentemente, as funções de apoio técnico à I&D são desempenhadas por pessoal em situação precária o que é de todo indesejável. Quem conhece o meio prontamente aceitará que o recurso ao chamado “outsourcing” não é solução adequada a uma adequada satisfação das necessidades de realização de protótipos nem à exploração de equipamentos com elevado grau de sofisticação.


A OTC promoveu em fins de 1998 a constituição de um Grupo de Trabalho com o fim de elaborar um projecto de Estatuto de Carreiras Técnicas de Investigação, devidamente valorizadas, visando contribuir para a resolução deste problema. O Grupo de Trabalho envolveu cerca de uma dezena de participantes credenciados das carreiras docente universitária e de investigação bem como pessoal técnico-profissional.

Ainda que os governantes tenham ignorado o resultado do estudo que a OTC conduziu, considera-se que apesar da passagem do tempo o Projecto de Estatutos em questão, que pode ser visto aqui, continua hoje a ter merecimento.

Como se pode ler no Projecto, as Carreiras Técnicas de Investigação que nele se estruturam abrangem uma gama alargada de níveis de formação que vai da escolaridade obrigatória à posse do grau de doutor, em correspondência com a complexidade das funções que são desempenhadas.


Importa ainda lembrar que as actividades de investigação, desenvolvimento e demonstração, requerem o contributo de pessoal operário, com formação e experiêrncia profissionais adequadas. Designadamente, na construção deinstrumentos e peças de equipamento especiais que frequentemente requere um trabalho de equipa entre o projectista e o operário especializado ou prototipista. Para este pessoal, de que existe flagrante carência nas instituições e grupos de investigação, deve também ser definida uma carreira adequadamente valorizada - a Carreira de Operário Prototipista - que não é considerada no presente Projecto de Carreiras Técnicas de Investigação.