Projecto de Regulamento da Fundação para a Ciência e Tecnologia com vista à Avaliação e Financiamento de Unidades de Investigação

A FCT-Fundação para a Ciência e Tecnologia, I.P., sob tutela do Ministério de Nuno Crato entendeu tornar público um seu projecto de regulamento com vista à Avaliação e Financiamento de Unidades de Investigação. Trata-se de uma matéria da maior relevância para a organização e funcionamento do Sistema Científico e Técnico Nacional. Nessa medida interessa directamente a todas as instituições nacionais de I&D, sejam centros de investigação universitários, sejam os ditos ”laboratórios associados”— instituições privadas sem fins lucrativos— sejam ainda e também, os laboratórios do Estado que vão tentando existir (melhor dizendo: resistir) e trabalhar. A prestimosa FCT entendeu solicitar à comunidade científica sugestões sobre o teor do referido regulamento por ela proposto e que alguém, não identificado, terá necessariamente recebido o encargo de elaborar. À boa maneira do estado dito de direito democrático em que se diz vivermos, concedeu magnanimamente à comunidade da investigação o prazo de quinze (15) dias para se pronunciar. Esqueceu-se de convocar para o (improvável) debate não só associações sindicais representativas de profissionais da investigação (investigadores ou docentes) como, tanto quanto se sabe, outras organizações profissionais e científicas directa ou indirectamente  interessadas nas actividades de ciência e tecnologia do nosso País. Inclusivamente, não seria chocante que às diversas empresas que desenvolvem actividades de investigação, desenvolvimento ou inovação tecnológica e outras que não o fazendo dependem da contribuição de unidades de investigação do sector público para a sua actividade normal, fosse dada oportunidade de se pronunciar sobre um projecto que tudo indica poder vir a afectar seriamente e de forma não necessariamente positiva todo o aparelho nacional da investigação científica e tecnológica.

Não é de espantar que seja assim, à pressa, que se promete arrancar com uma profunda reestruturação ou reordenamento do sistema nacional de I&D, que como se sabe carece de ser remodelado senão todos os anos, pelo menos uma vez em cada legislatura. Desta feita, pode suspeitar-se que a pressa decorre menos da intenção de melhorar o sistema, tornando-o mais eficiente e produtivo, do que da sistemática vontade de reduzir os meios humanos e materiais disponibilizados pelo Estado para o funcionamento do sistema e, desde logo, rapidamente, a despesa que este representa. O futuro dirá. A “excelência” e a “competitividade” que, como se sabe, presidem normalmente à actividade da própria Fundação, será em última análise estabelecida relativamente aos programas e projectos (futuros) das unidades de investigação mediante uma “avaliação (…) efetuada por painéis de avaliadores independentes de reconhecido mérito e competência, provenientes de instituições estrangeiras.“ É facto que a FCT não dispõe da independência, do reconhecido mérito e da competência que lhe permitisse chamar a si tais trabalhos. A FCT tem de resto um longo historial, de décadas, de opacidade das motivações que levam a conceder ou rejeitar projectos a concurso, bem como de não cumprimento de prazos no que respeita ao andamento de concursos e, o que é mais grave, da disponibilização de verbas que se comprometeu a atribuir. Este ano, por exemplo, projectos aprovados que deveriam ter início em 1 de Janeiro ainda não foram formalmente homologados “superiormente” e não viram um cêntimo da dotação atribuída.Também e já em meados de Março, nada se sabe do concurso de projectos de I&D que se esperaria ver anunciar para o corrente ano de 2013. Vale a pena recordar que por esta altura, em 2012, já havia concurso aberto e se conhecia o respectivo calendário, afirmando-se com enfâse a importância de que se revestia e os critérios de transparência a que estaria subordinado.

 Enfim, melhor do que poderíamos adiantar sobre o regulamento em questão será a leitura do parecer emitido pelo Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas e da tomada de posição do Departamento do Ensino Superior e Investigação da FENPROF-Federação Nacional dos Professores.