CIÊNCIA NA PROPOSTA DE ORÇAMENTO DE ESTADO PARA 2014

Uma contribuição para a análise do Capítulo “Ciência e Ensino Superior”

 

 

Instituições Públicas Financiadoras e Executoras de Actividades de I&DE

Quadro Comparativo de valores orçamentados para os anos de 2011, 2012, 2013 e 2014

(VALORES INICIAIS EM MILHÕES DE EUROS))

 

 MAMAOT-Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do
 Ordenamento do Território
MAOTE- Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia
MNE- Ministério dos Negócios Estrangeiros

 Fonte: Direcção Geral do Orçamento (http://www.dgo.pt/Paginas/default.aspx )

 N.B. Os números indicados incluem despesas de funcionamento (actividades) e investimento (projectos) e incluem receitas próprias estimadas (serviços e projectos). O valor total não é consolidado devido a não ter em conta as transferências inter-instituições, designadamente provenientes da FCT.

OS LABORATÓRIOS DO ESTADO NA PROPOSTA DE ORÇAMENTO PARA 2014

Os valores globais respeitantes às Instituições Públicas Financiadoras e Executoras de Actividades de I&DE constantes do Quadro acima, inscritos na proposta de Orçamento do Estado para 2014, são inferiores aos valores iniciais do ano de 2013, em curso, em cerca de 50 milhões de Euros. Se comparados com os valores correspondentes inscritos no OE para 2011, a quebra é de 131 milhões de Euros. De notar que entre 2012 e 2013 se verificou um ligeiro aumento da dotação global dos laboratórios do Estado, devido a uma dotação mais generosa dos laboratórios tutelados pelo então novo ministério MAMAOT, aumento que cobriu parcialmente as quebras verificadas em outros laboratórios. Também a dotação atribuída à Fundação para a Ciência e Tecnologia cresceu em 2013 relativamente a 2012, ainda que ficando distante do valor de 2011 (último ano em que o OE foi proposto pelo governo que antecedeu o actual). Entre 2013 e 2014 a FCT perde cerca de 16 milhões de Euros ou aproximadamente 4%.

No que toca às dotações iniciais para as instituições que constam do Quadro, sobressaem, na Proposta de OE para 2014, as quebras de cerca de 4,4 milhões de Euros (-20%) no montante atribuído ao LNEG-Laboratório Nacional de Engenharia e Geologia; de cerca de 17 milhões de Euros (-36,5%) no caso do IPMA-Instituto Português do Mar e da Atmosfera; e de cerca de 3,5 milhões de Euros (-47%) para o IICT-Instituto de Investigação Científica Tropical. Dos restantes laboratórios do Estado (5 num total de 8, em que não se considera já o ex-ITN, agora “anexado” pelo IST), todos sofrem cortes embora não tão pesados. Os casos mais desfavoráveis desse grupo são o do INSA-Instituto Nacional de Saúde Pública que perde cerca de 9% relativamente à dotação inicial inscrita em 2013, o do LNEC-Laboratório Nacional de Engenharia Civil e do INIAV-Instituto Nacional de Investigação Agrícola e Veterinária que perdem ambos cerca de 8%.

A considerável quebra no Orçamento privativo do IPMA entre 2013 e 2014, é em boa medida explicável pelo facto de em 2013 a transferência de verbas europeias para projectos e actividades ter atingido um montante de cerca de 15,3 M€ (à margem do FSE e do FEDER), enquanto em 2014 o valor correspondente foi de 6,1 M€. DE notar que na proposta orçamental para 2014, a soma das dotações do IPMA e do INIAV, regressa ao valor de 2012, atribuído ao conjunto INRB/IM. Não se conhece nesta altura a justificação do “salto” orçamental que ocorreu em 2013, admitindo-se que possa estar relacionada com a compra (em segunda mão) de um novo navio para investigação marítima, ao abrigo de um programa de ajuda financiado sobretudo pela Noruega.

Ao longo de mais de uma década os principais laboratórios do Estado, cuja importância para o desenvolvimento da economia nacional, para a preservação e a defesa do meio natural, e, em vários planos, para a protecção de vidas e bens dos cidadãos, têm vindo a assistir à redução dos recursos humanos, materiais e financeiros indispensáveis ao desempenho das respectivas funções. Pode dar-se uma ideia clara deste facto, em relação a alguns dos principais organismos públicos com funções de investigação e desenvolvimento tecnológico, mas também de inovação e extensão à sociedade dos benefícios das suas capacidades técnicas e científicas, através dos montantes orçamentados para o respectivo funcionamento, que a seguir se indicam, tomando como referência o ano de 2002, que poderá comparar-se com os correspondentes montantes inscritos na proposta orçamental para 2014 (ver quadro acima).

OE 2002

INIA	34,0 M€
LNIV	9,5 M€
IPIMAR	22,0 M€
IM	22,7 M€
TOTAL	88,2 M€

 

A admitir-se que entre 2002 e 2013 se terá verificado uma inflação rondando os 22%, teríamos que para condições de trabalho e funcionamento equivalentes, a dotação global para 2014 dos organismos de I&DE hoje tutelados pelo MAMAOT, deveria ser não de cerca de 54 M€, como se retira do primeiro quadro, mas sim de 108 M€, isto é, o dobro do que é proposto..

 No OE 2014, a dotação global do IST (com ITN) é cerca de 16 M€ inferior à soma das dotações do IST e do ITN no OE para 2011. Se se tiver em conta a inflação registada entre 2011 e 2013 o défice correspondente poderá aproximar-se de 18%.

 Convém lembrar, a propósito, o disposto no nº2 do Art.º5 do Decreto-Lei nº nº29/2012 de 29 de Fevereiro (Ministério da Educação e Ciência) que procede à “anexação” do ITN pelo IST. É dito aí que “de forma a garantir os meios necessários à satisfação das atribuições e competências referidas nos números anteriores (refere-se às competências do ITN) o Governo assegura anualmente a transferência de uma dotação equivalente à execução orçamental do ano 2011”. Aliás, esta referência a um ano preciso, certamente destinada a ser esquecida, dificilmente poderá não ser vista como uma “leviandade” do legislador.

 

13 de Novembro de 2013