Eleições Legislativas e Sistema Científico e Técnico Nacional

Extracto da parte relativa ao Sistema Científico e Técnico Nacional do Programa Eleitoral do PCP para as Eleições Legislativas de Outubro de 2019 que nos foi enviado pelo Gabinete Eleitoral da CDU. Aguardamos o envio de informação da mesma natureza por parte de outras formações partidárias.

EXTRACTO
(…)

 5.4. Um Sistema Científico e Técnico Nacional coeso e pujante

Problemas do Sistema

O conhecimento de raiz científica, em qualquer domínio, é um bem público e deve ser estimulado através de financiamento público, abrindo perspectivas de desenvolvimento económico, social e cultural. O Estado deve definir uma política científica que tenha em conta as necessidades nacionais, nas várias esferas da actividade económica, social e cultural. Distorções estruturais e estrangulamentos financeiros do Sistema Científico e Técnico Nacional (SCTN), persistentes e agravados por políticas conduzidas por sucessivos governos, fragilizam o sistema. A excessiva dependência face a financiamentos e orientações externas, e a concentração de meios e decisões na Fundação para a Ciência e a Tecnologia, têm alienado a capacitação dos vários ministérios, a consistência de políticas sectoriais e a base de fundamentação técnica das opções do governo (remetidas para estudos casuísticos e comissões ad hoc). Às instituições e centros de investigação públicos não são atribuídos nos Orçamentos do Estado os meios financeiros que permitam o seu funcionamento regular. A Fundação para a Ciência e a Tecnologia, tutelada pelo Ministério tem-se distinguido por uma actuação autocrática a que importa urgentemente pôr fim, reformando objectivos e métodos de trabalho. A política seguida nos últimos anos tem conduzido ao estrangulamento e extinção de centros de investigação e Laboratórios do Estado, ao envelhecimento do pessoal docente, investigador e técnico, à progressiva volatilidade das condições de trabalho. Portugal tem mantido, ao longo de sucessivos anos, a condição de contribuinte líquido dos Programas-Quadro de Investigação da UE, financiadores da ciência dos ricos, condição que não parece provável 121 que venha a ser significativamente alterada no próximo Horizonte Europa (2021-2027) que prevê uma redução da fracção dos fundos objecto de gestão partilhada.

O conhecimento científico afirma-se, crescentemente, como uma força produtiva directa. Neste quadro, o desenvolvimento económico moderno apoia-se cada vez mais na intensidade de conhecimentos.

A revitalização, fortalecimento e expansão do sistema científico e técnico nacional exigem:

A definição de uma política de Ciência & Tecnologia que atenda às necessidades e especificidades da economia nacional e consagre a intervenção efectiva da Assembleia da República na elaboração e avaliação das políticas de Ciência e Tecnologia e no acompanhamento da sua execução.

 – A duplicação, até ao final da legislatura, do investimento por investigador ETI no sector público; a introdução de uma taxa reduzida de IVA para as aquisições de bens e serviços no âmbito de projectos de investigação e a adequação das normas da contratação pública.

O recrutamento e formação de 10 mil técnicos e auxiliares de apoio à investigação e a reestruturação da Fundação para a Ciência e Tecnologia, incluindo a divulgação pública anual dos respectivos relatórios e contas.

 – Revitalização e reorganização da rede do sistema de Laboratórios do Estado com a sua recomposição e alargamento; clara definição das respectivas missões; adopção do «contrato-programa» com o Estado de carácter plurianual como base de financiamento das despesas de investimento; garantia de financiamento público das despesas de funcionamento; autonomia de gestão administrativa e financeira, e de selecção e recrutamento de pessoal e a reafectação da sua tutela, com os correspondentes meios, aos ministérios em que sectorialmente actuam.

 – Revogação do Estatuto do Bolseiro de Investigação e sua substituição por contratos de trabalho com valorização salarial e integração em carreira; combate a todas as formas de precariedade e defesa de efectiva integração de todos os trabalhadores que suprem necessidades permanentes no SCTN; explicitação da componente I&DE na fórmula de financiamento do Ensino Superior público e o efectivo respeito da autonomia científica e financeira das suas instituições na formulação e execução de projectos, a reintrodução das categorias de Estagiário e Assistente de Investigação no Estatuto da Carreira de Investigação Científica como categorias de formação de pessoal investigador; a valorização dos diversos trabalhadores da Ciência, com a aprovação de carreiras específicas (criação de Carreiras Técnicas de Apoio à Investigação, abertas a candidatos que possuam desde a escolaridade obrigatória até ao grau de doutor, e da Carreira de Operário Especializado ou Prototipista).

 – Valorização da investigação fundamental livre em qualquer domínio, e das actividades de investigação no domínio das Ciências Sociais e Humanas, com o reforço dos meios que lhes são atribuídos.

 – Criação de um Fundo para a Inovação Tecnológica empresarial financiado pelas empresas na proporção de 1% do respectivo VAB acima de 5 milhões de Euros de volume de negócios anual, com co-gestão e co-financiamento públicos e a criação de uma Agência para o Desenvolvimento e Transferência de Tecnologias que promova e facilite a transferência para o tecido produtivo das descobertas e inovações dos Centros de Investigação e a resposta destes às necessidades das empresas; criação de um Programa Nacional de parcerias para actividades de investigação aplicada e de 123 inovação de produtos e processos a executar por Micro, Pequenas e Médias Empresas, mediante a negociação de contratos de projecto entre empresas e instituições públicas de I&DE, com metas e prazos definidos e com financiamento público a fundo perdido.

 – Fortalecimento do sistema estatístico nacional com a salvaguarda da sua independência financeira e técnico-científica e o reforço dos meios humanos e materiais do Instituto Nacional de Estatística (INE).

Fim do Extracto

19 de Julho de 2019