A Investigação Científica e os Investigadores

A INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA E OS INVESTIGADORES
HISTÓRIA DE UMA CARREIRA

O reconhecimento da profissão de investigador
A figura de “investigador científico” como profissional distinto do “docente universitário” vai afirmar-se entre nós no início da década de 50 do século passado em ligação com o surgimento de instituições de investigação públicas, exteriores às universidades. Com atraso, aliás, relativamente a países estrangeiros onde instituições desse tipo existiam há décadas ou haviam surgido pouco antes ou imediatamente após a segunda guerra mundial como o CNRS em França ou CSIC espanhol.

Entre nós, nas condições do chamado Estado Novo e com um sistema científico muito débil, os defensores da criação de unidades de investigação públicas exteriores à universidade, assentaram a sua argumentação em defesa dessa criação, nos benefícios que dela adviria para a satisfação de necessidades económicas e sociais, e o consequente progresso do país. A consciência dessas necessidades tinha de resto levado, já no decurso da primeira metade do século, à fundação de várias instituições com essa natureza. Algumas delas com raízes na 1ª República ou mesmo nas décadas finais do século XIX. Em meados do século passado contavam-se por uma vintena, notando-se, sem surpresa, dada a debilidade das actividades industriais, que respeitavam, na sua grande maioria, ao sector primário da economia ¾ agricultura e pescas, silvicultura e actividades extractivas [i].       

Eram investigadores, os homens e mulheres — predominantemente, homens — que trabalhavam nessas instituições. Apesar da especificidade da missão de cada uma delas, e das severas dificuldades materiais e financeiras que enfrentavam, não limitavam a sua actividade à investigação aplicada e desenvolvimento experimental, que eles sabiam, como hoje sabemos, não ter futuro sem a semente fertilizadora da investigação fundamental.

Tem interesse lembrar aqui, que há 74 anos, durante quatro sessões (de 15 a 17 de Março de 1950) foi tema único (!) da Ordem do Dia da então designada “Assembleia Nacional”, “a forma como tem sido conduzido em Portugal o problema da investigação científica”. No decurso dos debates, o então director da Estação Agronómica Nacional, António Sousa da Câmara, que fora docente do Instituto Superior de Agronomia, proferiu uma intervenção a todos os títulos notável [ii].

Referindo-se obviamente a Portugal, enumera o que considera serem os males que experimenta um país “em que não há investigação, onde não há o hábito de trabalhar com normas científicas (…)”. Nas “universidades sem rejuvenescimento, anquilosadas (…) vereis entronizada uma falsa ciência, o respeito pela sebenta arcaica, a indiferença perante o trabalho original”. “Vereis num país sem investigação (…) uma técnica balbuciante, impotente, mas cheia de petulância (…), uma técnica à solta que desconhece as suas limitações (…) cometendo os maiores erros, que custam rios de ouro (…) “. Citando Agostinho de Campos [iii] que defende que “a função investigadora e criadora de ciência deve ser entregue a institutos especiais, escrupulosamente dotados de pessoal, largamente dotados de material de trabalho”, reservando para as escolas superiores a função de preparar os jovens para as “carreiras utilitárias”, Sousa da Câmara sublinha que “a Ciência faz-se em laboratórios. Laboratório é sítio onde se trabalha. Logo se os laboratórios, entre nós, são muitas vezes locais vazios de trabalho, poderão ser tudo quanto quiserem menos laboratórios”.

Importa apreciar estas afirmações à luz das condições vigentes, na altura, na universidade portuguesa, universidade que fora aliás significativamente atingida pelas medidas repressivas tomadas pelo antigo regime em meados da década de 40, contra professores e assistentes que se contavam entre os mais brilhantes e produtivos. Importa lembrar, em especial, a escola de investigação que o par Cyrillo Soares-Manuel Valadares foi capaz de criar nos primeiros anos da década de 30, no LFUL. Fértil viveiro de investigadores notáveis, enfraquecido a partir de 1947 pela purga imposta pela ditadura, que afastou, entre outros, Manuel Valadares, conseguiu resistir e manter uma actividade notável nos anos subsequentes.

Sousa da Câmara, era um homem sabedor e intelectualmente muito válido, que conheceria bem a situação que se vivia. Devemos interpretar as suas palavras como testemunho da vontade de contribuir para criar condições favoráveis a um desenvolvimento sustentado das actividades de investigação científica em Portugal, no quadro e com as limitações impostas pelo regime.

A intervenção de Sousa da Câmara tenderia naturalmente a fazer aceitar a ideia de que novos centros de ciência e tecnologia por cuja criação alguns então se batiam, devessem ser criados fora do âmbito da universidade, embora sem prejuízo de com esta manterem uma ligação adequada. Em consonância com esta posição o orador traz à colação a situação específica da Estação Agronómica Nacional, criada em 1936, de que foi fundador e primeiro Director, instituição de investigação científica que é citada como tendo servido de modelo aos diversos laboratórios do Estado que seriam fundados nas décadas imediatas [iv].

Trabalho científico em instalações da Estação Agronómica Nacional na Bobadela (meados do século passado)

Afirmou então Sousa da Câmara, e citamos: “A classificação do pessoal científico, nos estabelecimentos destinados exclusivamente à investigação, sem funções de ensino, apresenta como último grau o de investigador”, acrescentando: “Estes foram equiparados a professores” [v].” As categorias — continuamos a citar — são de tirocinante, estagiário, com três classes, e investigador”. Cinco “degraus”, repare-se, tal como viria a acontecer no estatuto de 1980. Continuando a citar Sousa da Câmara: “Pensou-se que se deveria exigir a todo o candidato a investigador um trabalho aturado em full-time durante dez anos, assim distribuídos: dois anos como estagiário de 3.^a classe, três como estagiário de 2.^a classe e cinco como estagiário de 1^a classe. Ao concluir-se este último período, o candidato a investigador estava em posição de concorrer, em concurso de provas públicas, às vagas de investigador”. “Este é o regime em que vivemos na Estação Agronómica Nacional [vi]. E pode dizer-se que os outros estabelecimentos copiaram este regime. Presumo por isso que sejam iguais os métodos de recrutamento e de concurso”, concluiu.

O médico e professor universitário Augusto Celestino da Costa — um dos mestres visados na purga de 1947 que, por ordem de Salazar, afastou das universidades portuguesas 28 docentes e investigadores que pertenciam ao escol dos intelectuais de então, foi uma das primeiras personalidades a reflectir e a defender uma carreira de investigação, autónoma e paralela à da docência universitária [vii]. A forma como vê a questão é claramente exposta no relatório que apresenta, em 1939, na qualidade de Presidente do Instituto para a Alta Cultura, com o título “O Problema da Investigação Científica em Portugal”. Aí escreve que “a separação entre investigadores e ensino além de ser, historicamente, o primitivo estado de cousas, existiu sempre nalguns casos e tende a acentuar-se” [viii].

Outras figuras marcantes do antigo regime, pronunciaram-se decididamente a favor da existência de uma carreira autónoma de investigação científica. Assim, em finais dos anos 50, Francisco Leite Pinto, então Ministro da Educação e Presidente do Instituto de Alta Cultura, defendia ser “absolutamente necessário que se considere a investigação científica como uma carreira de interesse nacional”. Terá contribuído para esse pronunciamento, digamos assim, o facto de Leite Pinto, que tomou posse em 1961 como Presidente da Junta de Energia Nuclear (extinta no pós-25 de Abril), estar directamente envolvido na instalação do Laboratório de Física e Engenharia Nuclear, perto de Sacavém, uma das mais férteis instituições de investigação criadas no nosso país [ix]. Inocêncio Galvão Teles, Ministro da Educação Nacional entre 1962 e 1968, manifestou-se no mesmo sentido, advogando a necessidade de regular “a carreira de investigador, como profissão por si, autónoma actividade remunerada, distinta da carreira de professor, embora com ela cumulável”. Galvão Teles entendia, por um lado, que se todo o professor universitário devia fazer “um mínimo” de investigação, por outro, o investigador ganharia em exercer funções docentes. Entendia, entretanto, conceber-se que “se seja investigador, sem mais” e admitia que essa seria “em bastantes casos a solução desejável” [x].

Contrariamente a Leite Pinto, no caso de Galvão Teles, o foco da questão da existência ou não existência de uma carreira do investigador, autónoma, centrava-se na universidade e não na condição dos investigadores das instituições de investigação extra-universitárias.

Com a reforma de José Veiga Simão [xi], Ministro da Educação Nacional no III Governo da chamada Segunda República Portuguesa, o derradeiro do regime de Salazar-Caetano, entreabre-se, no entender de alguns, uma estreita porta para a possibilidade legal da distinção, no ensino superior, entre dedicação integral ou exclusiva à docência, e dedicação integral ou exclusiva à pesquisa científica. Acrescenta, numa formulação vaga, a possibilidade da existência “de regimes de associação e alternância entre as actividades de docência e as de investigação” [xii].

Uma carreira de investigação científica nacional, estruturada, com Estatuto próprio, só vem a surgir após o 25 de Abril de 1974. É, passe a expressão, uma sequela feliz da Revolução dos Cravos. Entretanto no seio da universidade, que nos nossos dias directa ou indirectamente domina largamente a investigação pública e a produção científica nacional, subsistem ainda posições desfavoráveis a uma legislação específica de enquadramento do pessoal investigador no seu seio, bem como alguma confusão entre carreira nacional e carreira ou carreiras de instituição ou de sector — o sector Estado, o sector Ensino Superior e, ainda, a componente falsamente privada do sector das chamadas Instituições Privadas sem Fins Lucrativos.

O Pós-25 de Abril
Os efeitos da descompressão resultante do sucesso do movimento revolucionário de Abril de 1974, fizeram-se naturalmente sentir também nas instituições de ensino superior e investigação científica. Os movimentos de resistência à ditadura por parte de trabalhadores científicos e outros intelectuais, que vinham já muito de trás, assumiram no curto espaço de poucos meses o carácter de luta de massas, envolvendo docentes, investigadores, técnicos e pessoal auxiliar, quer do meio universitário quer dos laboratórios públicos. As questões laborais foram um dos motores, mas não o único, das movimentações que se seguiram. No plano salarial, naturalmente, as desigualdades então existentes entre pessoal docente universitário e trabalhadores científicos de outras áreas com idênticas habilitações eram de ordem a justificar um forte movimento reivindicativo. Desigualdades que se mantiveram, no essencial, até ao início da década de 80.

Neste contexto, colocou-se desde logo como questão fulcral a reivindicação de uma carreira nacional de investigação científica devidamente estruturada, estatuindo direitos e deveres, incluindo as condições laborais do exercício da profissão. Impunha-se uma organização adequada para conduzir a luta. Assim uma primeira assembleia reúne largas centenas de trabalhadores científicos num primeiro encontro na Faculdade de Letras, em 18 de Maio de 74. Convocada por trabalhadores daquela Faculdade e do Instituto de Alta Cultura, lança a discussão de problemas ligados à actividade científica. Em 28 de Maio, tem lugar no Laboratório Nacional de Engenharia Civil, uma outra assembleia, esta convocada por um grupo de colegas que, ainda durante o anterior regime, mantivera um relacionamento proveitoso e procurara apoios junto da Federação Mundial dos Trabalhadores Científicos [xiii]. Nesta segunda reunião foi decidido por maioria a constituição imediata de um Sindicato de Trabalhadores Científicos. É eleita uma Comissão pro-Sindical. Em 31 de Maio, em Assembleia Geral, na Faculdade de Letras, unificam-se os dois movimentos. Reorganiza-se a Comissão, que recebe o encargo de preparar um Encontro Nacional de Trabalhadores Científicos que virá a realizar-se na Faculdade de Medicina, a 29 de Junho. A ideia de criar um Sindicato é abandonada a favor da criação de uma Associação que será designada “Organização dos Trabalhadores Científicos”. É eleita uma Comissão Nacional Pró-Organização dos Trabalhadores Científicos que inclui representantes de três regiões: Norte, Centro e Sul. De Julho a Novembro daquele ano de 1974, a Comissão reúne periodicamente, estabelece contactos com entidades governamentais e obtém o seu reconhecimento oficial. A associação é criada em Dezembro com a aprovação de Estatutos e a eleição de uma Direcção provisória. O movimento, que é verdadeiramente nacional, inclui trabalhadores científicos — docentes universitários, investigadores e técnicos de investigação — não só do sector público como de instituições privadas de investigação, com especial relevo para colegas do Instituto Gulbenkian de Ciência que participaram activamente em todo o processo.

Tal decorre do facto de a definição de objectivos do movimento ir muito para além da reivindicação da consagração de uma carreira de investigação do sector público. Ilustra-o a referência que aparece na revista “New Scientist”.

Na segunda metade da década de 70, prossegue e aprofunda-se o trabalho de análise e debate da situação dos trabalhadores científicos num quadro abrangente que envolve representantes da generalidade dos sectores e instituições onde se desenvolve actividade de investigação. A OTC divulga o Estatuto do Investigador Científico da UNESCO, de 1974, e publica em Março de 1978 o “Estatuto do Trabalhador Científico Português”. Em 1979 participa, a convite do governo nos trabalhos preparatórios do diploma que consagraria em 1980, pela primeira vez, a existência de uma carreira de investigação científica, distinta da carreira docente universitária [xiv]. Entretanto, em Janeiro desse ano (o Decreto-Lei é de Setembro) apresentara uma “Proposta de Projecto de Diploma sobre o Estatuto da Carreira de Investigação”, elaborada em colaboração com a então Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores da Função Pública.

O diploma legal de 1980 aplicava-se unicamente ao pessoal investigador que exercia funções nos organismos compreendidos no âmbito do Ministério da Educação e Ciência. Não era ainda a carreira nacional que se pretendia nem era aí que se encontrava a maior parte do pessoal de investigação. Entre Setembro de 80 e Dezembro de 81, a aplicação daquele diploma veio a ser sucessivamente estendida aos organismos de investigação dependentes de outras tutelas, designadamente aos Laboratórios do Estado, vários dos quais dispunham já de carreiras específicas diferentemente regulamentadas [xv]. Por fim, em Março de 88, surge o diploma unificador a aplicar “ao pessoal investigador de todos os serviços e organismos cujos quadros de pessoal contenham as categorias constantes do artigo seguinte” a saber: as cinco categorias que constavam já dos anteriores diplomas [xvi].

O paralelismo no plano remuneratório entre as carreiras de investigação e docente universitária, estabelecido em 1980, é significativamente alterado em Julho de 1985 com a publicação do Decreto-Lei nº243/85, de 11 de Julho que entra em vigor em 1 de Maio de 1986. A medida suscita uma forte reacção da comunidade científica. A OTC promove um abaixo-assinado dirigido ao primeiro Ministro, que em 11 de Julho é enviado também ao Presidente da Assembleia da República. Em duas semanas o abaixo-assinado recolheu 744 assinaturas, 2/3 das quais de investigadores dos Laboratórios do Estado.
O paralelismo é reposto em Janeiro de 1987, em sede da Assembleia da República, que estabelece também a equiparação do salário das categorias de topo das duas carreiras ao de juiz conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça [xvii].

Finalmente, cerca de 10 anos mais tarde, em finais do século surge, pela mão de José Mariano Gago, o Estatuto de Carreira de Investigação Científica, hoje ainda em vigor. Sobre este direi apenas que ao consagrar a carreira de 3 níveis, veio dar livre curso à precarização laboral dos trabalhadores da investigação científica, em consonância com os objectivos do neoliberalismo dominante.

Frederico Carvalho
7 de Maio de 2024

NOTA OTC
Uma versão abreviada do presente trabalho foi apresentada na Mesa-Redonda:
“A CARREIRA DE INVESTIGAÇÃO — O Passado, o Presente e o Amanhã”, promovida em parceria pelo NInTec-Núcleo de Investigadores e pela OTC, no Anfiteatro Professor Abreu Faro, do campus da Alameda do IST, em 7 de Maio de 2024.

O autor agradece a José Augusto Leite a permissão para reproduzir as imagens de trabalho científico na Estação Agronómica Nacional, então situada na Bobadela, colhidas do seu Blog “Restos de Colecção” (https://restosdecoleccao.blogspot.com/)
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[i] À data de 1950, a lista, possivelmente não exaustiva, das instituições públicas de investigação científica fora do âmbito da universidade, incluía as seguintes: Estação Agronómica Nacional, Estação de Melhoramento de Plantas de Elvas, Estação de Fruticultura, Estação Vitivinícola, Estação dos Lacticínios, Estação de Cultura Mecânica, Estação de Biologia Marítima, Estação Zootécnica Nacional, Laboratório Químico-Agrícola Luís António Rebelo da Silva, Laboratório de Patologia Veterinária, Instituto de Medicina Tropical, Instituto Bacteriológico de Câmara Pestana, Instituto de Oncologia, Serviços Geológicos de Portugal, Centro de Investigação Científica Algodoeira, Junta das Missões Geográficas e de Investigações Coloniais, Instituto Português de Combustíveis, Laboratório de Engenharia Civil, Observatório Astronómico da Ajuda. Merece aqui referência particular o centenário Instituto Bento da Rocha Cabral, fundado em 1922, que foi a primeira instituição de investigação privada criada em Portugal.
[ii] Diário das Sessões, nº 30, de 15 de Março de 1950, Ordem do Dia, Aviso Prévio do Deputado Sousa da Câmara, págs. 470-480, Imprensa Nacional de Lisboa, 1950.
[iii] Agostinho de Campos …
[iv] https://pt.wikipedia.org/wiki/Ant%C3%B3nio_Pereira_de_Sousa_da_C%C3%A2mara.
[v] Vencimentos equivalentes aos dos professores catedráticos do ensino superior.
[vi] Decreto-Lei n.º 27207, Diário do Governo n.º 269/1936, Série I de 1936-11-16. Os investigadores da EAN tinham direito a vencimentos equivalentes aos dos professores catedráticos do ensino superior.
[vii] Helena Castro e Tiago Brandão, «A carreira de investigador em perspectiva histórica – O caso português», Revista Crítica de Ciências Sociais [Online], 127 | 2022, publicado a 22 Junho 2022, consultado a 11 Abril 2024. URL: http://journals.openedition.org/rccs/12843; DOI: https://doi.org/10.4000/rccs.12843.
[viii] A. Celestino da Costa, “O Problema da Investigação Científica em Portugal”, Ed. “Atlântida”, 1939 (pág,11).
[ix] Helena Castro e Tiago Brandão, Ibid., §24.
[x] Ibid., §24.
[xi] Lei 5/73 de 25 de Julho, Diário do Governo n.º 173/1973, Série I de 1973-07-2.
[xii] Base XIV da Lei n.º 5/73.
[xiii] A ABIC, a FENPROF e a OTC estão hoje filiadas na Federação Mundial.
[xiv] Decreto-Lei n.º 415/80, Diário da República n.º 224/1980, Série I de 1980-09-27. Ministério da Educação e Ciência.
[xv] Ministério da Agricultura e Pescas (Decreto Regulamentar 78/80, de 15 de Dezembro); Ministério da Indústria e Energia (Decreto Regulamentar 8/81, de 20 de Fevereiro); Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes.
(Decreto-Lei 346/81, de 21 de Dezembro); Ministério dos Assuntos Sociais (Decreto do Governo n.º 27/83, de 29 de Abril).
[xvi] Decreto-lei 68/88, de 3 de Março.
[xvii] Lei 6/87, de 27 de Janeiro.