{"id":2401,"date":"2017-07-11T11:04:18","date_gmt":"2017-07-11T11:04:18","guid":{"rendered":"https:\/\/otc.pt\/wp\/2017\/07\/11\/conflitos-de-interesses\/"},"modified":"2018-10-21T09:01:30","modified_gmt":"2018-10-21T09:01:30","slug":"conflitos-de-interesses","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/otc.pt\/wp\/2017\/07\/11\/conflitos-de-interesses\/","title":{"rendered":"CONFLITOS DE INTERESSES"},"content":{"rendered":"

o<\/span><\/strong>t<\/span><\/strong>c<\/span><\/strong>ORGANIZAC\u00c3O DOS TRABALHADORES CIENT\u00cdFICOS<\/span><\/p>\n

JUIZ EM CAUSA PR\u00d3PRIA<\/span><\/p>\n

Conflitos de interesses num Estatuto enviesado<\/span><\/p>\n

O Estatuto do Bolseiro de Investiga\u00e7\u00e3o e a nebulosa de regulamentos, normas e procedimentos que o envolvem, \u00e9 mat\u00e9ria que desagrada comentar. H\u00e1 todavia interpreta\u00e7\u00f5es duvidosas ou mesmo perversas que contrariam o esp\u00edrito e a letra dos textos legais ou para-legais pertinentes, que n\u00e3o devem passar sem uma den\u00fancia, ou, no m\u00ednimo, firme chamada de aten\u00e7\u00e3o e exig\u00eancia de cabal esclarecimento de situa\u00e7\u00f5es que atingem as condi\u00e7\u00f5es de exerc\u00edcio da profiss\u00e3o de investigador e as vidas daquelas e daqueles que escolheram esse rumo. Desagrada comentar, diz\u00edamos, porque o que importa \u00e9 p\u00f4r fim \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de \u201cprec\u00e1rio\u201d do investigador, qualquer que seja a fase do percurso profissional em que se encontre (cf<\/em>. \u201cEuropean Charter for Researchers\u201d). A OTC pronuncia-se pela aboli\u00e7\u00e3o do Estatuto do Bolseiro de Investiga\u00e7\u00e3o<\/strong> em paralelo com a reintrodu\u00e7\u00e3o no Estatuto da Carreira de Investiga\u00e7\u00e3o Cient\u00edfica, das categorias de Estagi\u00e1rio e Assistente de Investiga\u00e7\u00e3o<\/strong>, nos moldes previstos no Decreto-Lei 219\/92,de 15 de Outubro, aplic\u00e1veis ao sector p\u00fablico.<\/span><\/p>\n

N\u00e3o \u00e9 essa a situa\u00e7\u00e3o actual. Vejamos ent\u00e3o o que se passa. A Funda\u00e7\u00e3o para a Ci\u00eancia e a Tecnologia (FCT), \u201cag\u00eancia p\u00fablica nacional de apoio \u00e0 investiga\u00e7\u00e3o em ci\u00eancia, tecnologia e inova\u00e7\u00e3o, em todas as \u00e1reas do conhecimento\u201d, distribui bolsas de v\u00e1rios tipos atrav\u00e9s de um complexo processo burocr\u00e1tico a que devem submeter-se para sobreviver institui\u00e7\u00f5es e pessoal investigador. A experi\u00eancia tem mostrado que este \u00e9 um processo burocr\u00e1tico, excessivamente pesado, fal\u00edvel nos seus resultados e frequentemente imprevis\u00edvel no seu desenrolar temporal.<\/span><\/p>\n

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Sob o t\u00edtulo gen\u00e9rico \u201cBolsas de Forma\u00e7\u00e3o Avan\u00e7ada \u2015 Regulamento de Bolsas de Investiga\u00e7\u00e3o da Funda\u00e7\u00e3o para a Ci\u00eancia e a Tecnologia, I.P<\/strong>\u201d, somos informados de que a Funda\u00e7\u00e3o contempla a atribui\u00e7\u00e3o de diversos tipos de bolsa, entre os quais, as chamadas \u201cBolsas de Gest\u00e3o de Ci\u00eancia e Tecnologia<\/strong>\u201d. Esta modalidade de \u201cbolsas de investiga\u00e7\u00e3o\u201d distingue-se de outras contempladas no Regulamento, em v\u00e1rios planos. Efectivamente, \u00e0 excep\u00e7\u00e3o das \u201cBolsas de T\u00e9cnico de Investiga\u00e7\u00e3o\u201d e das \u201cBolsas de Est\u00e1gio em Organiza\u00e7\u00f5es Cient\u00edficas e Tecnol\u00f3gicas Internacionais\u201d, em todos os casos houve a preocupa\u00e7\u00e3o de assinalar que a actividade do bolseiro envolve trabalho de investiga\u00e7\u00e3o. Nada tem de estranho que assim seja, dado o contexto. A n\u00e3o refer\u00eancia a trabalho de investiga\u00e7\u00e3o no caso das Bolsas de Gest\u00e3o de Ci\u00eancia e Tecnologia, associada ao facto de estas bolsas se inclu\u00edrem, no referido Regulamento a par das restantes, \u00e9 que se estranha. Se ao Bolseiro de Gest\u00e3o de Ci\u00eancia e Tecnologia n\u00e3o se exige trabalho de investiga\u00e7\u00e3o, \u00e9 impr\u00f3prio chamar a essas Bolsas \u201cbolsas de investiga\u00e7\u00e3o\u201d. Estranho \u00e9, tamb\u00e9m, o ter-se considerado que neste caso se aplica uma tabela remunerat\u00f3ria \u2015o \u201csubs\u00eddio\u201d que se atribui ao trabalhador prec\u00e1rio \u2015 diferente e mais favor\u00e1vel, para id\u00eantica qualifica\u00e7\u00e3o acad\u00e9mica[1]<\/a>.<\/span><\/p>\n

Pode entender-se que estas \u201cpseudo-bolsas de investiga\u00e7\u00e3o\u201d s\u00e3o na realidade um subterf\u00fagio para assegurar uma m\u00e3o-de-obra qualificada e, apesar de tudo, barata, para cobrir necessidades permanentes de apoio t\u00e9cnico e administrativo, nomeadamente e sobretudo, decorrentes das compet\u00eancias da pr\u00f3pria Funda\u00e7\u00e3o para a Ci\u00eancia e Tecnologia. Curiosamente, aplica-se a este \u201cpseudo-bolseiro de investiga\u00e7\u00e3o\u201d, na sua integralidade, o disposto no Estatuto do Bolseiro de Investiga\u00e7\u00e3o (aprovado pela Lei n\u00ba40\/2004, de18 de Agosto, com as altera\u00e7\u00f5es em vigor).<\/span><\/p>\n

Assim, designadamente, \u201co bolseiro desenvolve a sua actividade sob a supervis\u00e3o de um orientador cient\u00edfico designado pela entidade de acolhimento<\/strong>\u201d (Artigo 5.\u00ba – A, do Estatuto, \u201cDeveres do orientador cient\u00edfico\u201d).O \u201cbolseiro de Gest\u00e3o de Ci\u00eancia e Tecnologia\u201d tem assim necessariamente um \u201corientador cient\u00edfico\u201d (?) o qual tem, entre outras obriga\u00e7\u00f5es, a de \u201celaborar, no \u00e2mbito das suas fun\u00e7\u00f5es de supervis\u00e3o, um relat\u00f3rio final de avalia\u00e7\u00e3o da actividade do bolseiro, a remeter \u00e0 Funda\u00e7\u00e3o para a Ci\u00eancia e a Tecnologia, I.P\u201d (n\u00ba2, al\u00ednea d, do referido Artigo).<\/span><\/p>\n

A Funda\u00e7\u00e3o para a Ci\u00eancia e a Tecnologia, como acima se deixou entender, funciona como institui\u00e7\u00e3o de acolhimento para alguns \u201cbolseiros\u201d de Gest\u00e3o de Ci\u00eancia e Tecnologia. A situa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 duplamente an\u00f3mala pois se, por um lado, a esses \u201cbolseiros\u201d n\u00e3o se exige trabalho de investiga\u00e7\u00e3o mas sim presta\u00e7\u00e3o de apoio t\u00e9cnico\/administrativo, por outro lado a FCT n\u00e3o cabe na defini\u00e7\u00e3o de \u201cinstitui\u00e7\u00e3o de investiga\u00e7\u00e3o cient\u00edfica e desenvolvimento tecnol\u00f3gico\u201d cuja tipologia \u00e9 estabelecida no Cap\u00edtulo I, Art\u00ba2\u00ba e seguintes do Decreto-Lei 125\/99, de 20 de Abril. Este facto n\u00e3o espanta, pois trata-se de uma entidade financiadora do sistema e n\u00e3o de uma institui\u00e7\u00e3o de investiga\u00e7\u00e3o cient\u00edfica.<\/span><\/p>\n

Assim, quando a \u201cinstitui\u00e7\u00e3o de acolhimento\u201d do \u201cbolseiro\u201d \u00e9 a FCT, o respeito pelas normas estatut\u00e1rias j\u00e1 referidas, obriga a que possua um \u201corientador cient\u00edfico\u201d.<\/span><\/p>\n

Chame-se agora a aten\u00e7\u00e3o para a circunst\u00e2ncia \u2015 a fazer f\u00e9 na comunica\u00e7\u00e3o social \u2015\u00a0 de ser o presidente da FCT \u201cformalmente (?)\u201do orientador destes bolseiros. Sendo assim, mau grado a d\u00fabia utiliza\u00e7\u00e3o do termo \u201cformalmente\u201d, o relat\u00f3rio de avalia\u00e7\u00e3o da actividade do \u201cbolseiro\u201d que o seu \u201corientador cient\u00edfico\u201d dever\u00e1, por for\u00e7a do Estatuto, elaborar, ser\u00e1 apreciado e ter\u00e1 seguimento dado pelo mesmo orientador agora, na qualidade de Presidente da institui\u00e7\u00e3o de acolhimento abrindo manifestamente a porta a um conflito de interesses.<\/span><\/p>\n

H\u00e1 aparentemente o entendimento, por parte da FCT, de que ao bolseiro de Gest\u00e3o de Ci\u00eancia e Tecnologia, relativamente ao qual a Funda\u00e7\u00e3o funciona como \u201cinstitui\u00e7\u00e3o de acolhimento\u201d n\u00e3o \u00e9 permitido desenvolver trabalho de investiga\u00e7\u00e3o ainda que a t\u00edtulo gracioso, isto \u00e9, n\u00e3o remunerado, numa institui\u00e7\u00e3o de investiga\u00e7\u00e3o cient\u00edfica e desenvolvimento tecnol\u00f3gico, de qualquer esp\u00e9cie, como tal definidas no Artigo 2\u00ba do Cap\u00edtulo I do Decreto-Lei 125\/99, de 20 de Abril. Este entendimento \u00e9 abusivo pois \u00e9 incompat\u00edvel com o disposto no Artigo 5\u00ba (Exerc\u00edcio de Fun\u00e7\u00f5es) do Estatuto do Bolseiro de Investiga\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Quando se pretende sancionar um \u201cbolseiro\u201d por incumprimento grave dos deveres inerentes \u00e0 sua condi\u00e7\u00e3o, somos remetidos para os Artigos 17\u00ba e 18\u00ba do Estatuto do Bolseiro citado mais acima. A\u00ed est\u00e1 contemplada a cessa\u00e7\u00e3o do chamado \u201ccontrato de bolsa\u201d que pode mesmo implicar a restitui\u00e7\u00e3o das import\u00e2ncias recebidas.<\/span><\/p>\n

Nos termos do n\u00ba 6, Artigo 18\u00ba (\u201cSan\u00e7\u00f5es”) a decis\u00e3o de aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es a que se referem os n.os<\/sup> 1 e 2 do mesmo Artigo, \u201ccompete ao membro do Governo respons\u00e1vel pela \u00e1rea da ci\u00eancia, ouvido o provedor do bolseiro e a Funda\u00e7\u00e3o para a Ci\u00eancia e a Tecnologia, I.P<\/strong>\u201d.<\/span><\/p>\n

Assenta naquele entendimento abusivo e num pretenso \u201cconflito de interesses\u201d a decis\u00e3o de aplica\u00e7\u00e3o da san\u00e7\u00e3o disciplinar de cessa\u00e7\u00e3o da bolsa que se anuncia relativamente a 2 (dois) bolseiros ditos de \u201cinvestiga\u00e7\u00e3o\u201d que prestam servi\u00e7o no \u201cN\u00facleo T\u00e9cnico de Apoio \u00e0 Avalia\u00e7\u00e3o\u201d, unidade especializada da estrutura org\u00e2nica da Funda\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

O \u201cconflito de interesses\u201d que aqui efectivamente existe \u00e9 patente no facto de o suposto \u201corientador cient\u00edfico\u201d dos bolseiros \u2015 o presidente da FCT \u2015 ser a mesma pessoa que prop\u00f5e a aplica\u00e7\u00e3o da san\u00e7\u00e3o, o que desde logo converte numa par\u00f3dia o direito a recurso. Com efeito, nos termos do Artigo 18\u00ba, n\u00ba6, do Estatuto do Bolseiro de Investiga\u00e7\u00e3o, \u201c a decis\u00e3o de aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es a que se referem os n.os<\/sup> 1 e 2, compete ao membro do Governo respons\u00e1vel pela \u00e1rea da ci\u00eancia, ouvido o provedor do bolseiro e a Funda\u00e7\u00e3o para a Ci\u00eancia e a Tecnologia, I.P<\/strong>.\u201d A FCT ir\u00e1 ser juiz em causa pr\u00f3pria.<\/span><\/p>\n

\u00c9 certo que resta ao bolseiro o recurso ao Provedor (Art\u00ba16-A, n\u00ba3 do Estatuto): \u201cos bolseiros de investiga\u00e7\u00e3o podem, individual ou colectivamente, apresentar ao provedor do bolseiro queixas e participa\u00e7\u00f5es, por ac\u00e7\u00f5es ou omiss\u00f5es, quer das institui\u00e7\u00f5es de acolhimento quer da entidade financiadora[2]<\/a> (\u2026) \u201d.<\/span><\/p>\n

Entra assim em cena uma figura certamente importante embora discreta: o Provedor do Bolseiro, identific\u00e1vel com o que em l\u00edngua inglesa se designa por \u201combudsman\u201d. Na p\u00e1gina internet do Provedor do Bolseiro l\u00ea-se que o mesmo \u201ctem como fun\u00e7\u00e3o defender e promover, sem poder de decis\u00e3o, os direitos e leg\u00edtimos interesses dos bolseiros de investiga\u00e7\u00e3o, no \u00e2mbito da aplica\u00e7\u00e3o do Estatuto do Bolseiro de Investiga\u00e7\u00e3o\u201d.<\/span><\/p>\n

N\u00e3o \u00e9 certo, todavia, que a pr\u00f3pria exist\u00eancia de um Provedor e as prerrogativas do cargo sejam conhecidas da maioria dos interessados.<\/span><\/p>\n

O eventual, acima qualificado de pretenso, conflito de interesses, \u00e9 colocado noutro plano pela FCT, a saber: pelas m\u00e3os dos bolseiros ditos de \u201cinvestiga\u00e7\u00e3o\u201d que prestam servi\u00e7o no \u201cN\u00facleo T\u00e9cnico de Apoio \u00e0 Avalia\u00e7\u00e3o\u201d, passam processos de candidatura a concursos de bolsa e concursos de projectos de investiga\u00e7\u00e3o, de diferentes origens, podendo levantar-se a suspeita de favorecimento indevido no tratamento de um processo por parte do \u201cbolseiro de investiga\u00e7\u00e3o\u201d ao qual coube dar-lhe seguimento. Tal suspeita justificaria a assun\u00e7\u00e3o de um conflito de interesses. A aplica\u00e7\u00e3o de uma san\u00e7\u00e3o com estes pressupostos dificilmente poder\u00e1 dizer-se que n\u00e3o \u00e9 discricion\u00e1ria. Conflito de interesses reside sim em cometer a bolseiros de investiga\u00e7\u00e3o tarefas e responsabilidades pr\u00f3prias de agentes ou funcion\u00e1rios sujeitos a estatuto de trabalho em fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas. <\/span><\/p>\n

A situa\u00e7\u00e3o levanta, entretanto, interroga\u00e7\u00f5es pertinentes cuja resposta poder\u00e1 ser preocupante para a comunidade cient\u00edfica no seu conjunto: como \u00e9 poss\u00edvel p\u00f4r nas m\u00e3os de um mais ou menos jovem bolseiro, prec\u00e1rio, mais ou menos inexperiente \u2015 \u201cem forma\u00e7\u00e3o\u201d que \u00e9 a formula\u00e7\u00e3o preferida dos que se op\u00f5em \u00e0 estabilidade laboral do trabalhador cient\u00edfico \u2015 o poder de decis\u00e3o? Como \u00e9 poss\u00edvel fazer depender da sua interven\u00e7\u00e3o no processo de avalia\u00e7\u00e3o de uma candidatura o curso ou destino da mesma? Qualquer painel de avalia\u00e7\u00e3o, esse sim constitu\u00eddo para avaliar candidaturas, deveria acto cont\u00ednuo demitir-se.<\/span><\/p>\n

Este epis\u00f3dio que envolve o destino pr\u00f3ximo de jovens trabalhadores cient\u00edficos qualificados \u00e9 mais um lament\u00e1vel sinal da necessidade urgente de reforma da Funda\u00e7\u00e3o para a Ci\u00eancia e a Tecnologia, dos regulamentos em vigor e sua aplica\u00e7\u00e3o, da sua gest\u00e3o e dos seus m\u00e9todos de trabalho. <\/span><\/p>\n

7 de Julho de 2017<\/span><\/p>\n

A Direc\u00e7\u00e3o<\/span><\/p>\n

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[1]<\/a> A diferen\u00e7a para o \u201cbolseiro normal\u201d \u00e9 de cerca de mais 33%, mais 50% ou mais 67%, respectivamente nos casos em que a qualifica\u00e7\u00e3o acad\u00e9mica do bolseiro \u00e9 \u201clicenciatura\u201d, \u201cmestrado\u201d ou \u201cdoutoramento\u201d.<\/p>\n<\/div>\n

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[2]<\/a> Neste caso uma e a mesma entidade.<\/p>\n

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