Carta Aberta
Excelentíssimos Senhores
Deputados à Assembleia da República Portuguesa,
Membros do XXI Governo
Os trabalhadores (investigadores e técnicos) dos laboratórios do Estado (LE) que apresentaram o requerimento para a regularização da sua situação laboral por meio do Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública (PREVPAP) ainda não têm a sua situação resolvida. Embora a maioria esteja incluída nos relatórios já com homologação ministerial, a regularização ainda não foi efectivada com a necessária abertura dos respectivos concursos a que cada um destes vínculos precários deveria ter dado origem. Os restantes aguardam ainda a homologação.
No debate sobre o PREVPAP, realizado a 26 de Abril de 2019, o senhor ministro das Finanças, Mário Centeno, afirmou que a resolução da situação dos LE estava a ser concluída e que os concursos poderiam ser abertos ainda em Maio. Três meses passaram sobre o debate, e estes trabalhadores continuam sem ter a situação resolvida.
Presentemente, os dados relativos aos vários LE são:
Nesta situação encontram-se maioritariamente os investigadores doutorados reconhecidamente precários (embora já ocorresse a abertura de procedimento concursal e consequente contratação de investigadores para LE, nomeadamente no IH e no INSA — dados presentes na tabela, pontos 2 e 4), pois, para os trabalhadores precários que desempenham funções técnicas, a maioria dos LE abriu concursos e procedeu à sua integração. Esta situação não é apenas discriminatória como é gravíssima e está a atingir proporções dramáticas. Os investigadores doutorados têm, na sua maioria, um contrato de bolsa de investigação, os quais estão a acabar, sem que haja a perspectiva de ter um concurso aberto para a função permanente que desempenham.
No LNEC, a situação é ainda mais grave. Apesar de os requerentes terem sido informados pela Comissão de Avaliação Bipartida (CAB) do Ministério do Planeamento e das Infraestruturas sobre os respectivos pareceres em Março e Novembro de 2018 (num total de 111 pareceres positivos — ponto 1 da tabela), continuam sem ter a correspondente homologação ministerial, e, consequentemente, sem nenhuma protecção, havendo, à data, 25 requerentes sem remuneração, por cessação dos seus contratos de bolsa. Neste caso não são só os requerentes investigadores que têm o processo por concluir, também os técnicos têm o processo inacabado, havendo um enorme atraso relativamente ao já ocorrido nos restantes LE, nos quais pelo menos os técnicos viram os respectivos concursos abertos e vínculos regularizados.
A equidade de tratamento que o Governo alega como justificação para o atraso colossal deste processo não se verifica. Recorde-se que a homologação tem sido vista pelos dirigentes como essencial para a aplicação do artigo 16.º da Lei n.º112/2017, que garante protecção aos requerentes até à conclusão do processo.
Mais, o senhor primeiro-ministro e os senhores ministros das Finanças, da Ciência e Ensino Superior, e do Planeamento e Infraestruturas têm afirmado que o PREVPAP foi um êxito e que está concluído.
No entanto, para os LE, a situação está a ser um embuste que está a deixar os requerentes numa situação ainda mais precária do que a que tinham antes, porque todas as decisões relativas a recursos humanos estão dependentes da decisão do Conselho de Ministros, que tem sido adiada sistematicamente. Basta uma viagem atenta pelo website do PREVPAP (www.prevpap.gov.pt) para se verificar que o programa está longe de estar concluído, como tem vindo a ser apregoado pelos diversos membros do Governo com responsabilidades nesta matéria, uma vez que apenas uma das CAB emitiu o relatório final.
Assim, apelamos para que os senhores deputados e os senhores membros do Governo tomem uma decisão favorável à contratação dos investigadores e técnicos dos LE homologados pelo PREVPAP, bem como à homologação e consequente andamento do processo PREVPAP no LNEC com a maior urgência possível, de forma que se resolva a situação destes investigadores e técnicos, que desempenham funções permanentes e absolutamente essenciais ao prosseguimento da missão das instituições em que trabalham.
Os LE apoiam o Estado português com pessoal altamente especializado e comprometido com a missão de cada LE; no entanto, só o conseguirão fazer em pleno quando estes trabalhadores tiverem a tão necessária estabilidade laboral que este programa de regularização permite.
Os trabalhadores precários de LNEC, INSA, IPMA, INIAV e LNEG
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«Sobre a nudez crua da verdade, o manto diáfano da fantasia», Eça de Queirós in “A Relíquia“
